Política de Privacidade do MBC – Medeiros & Barros Correia Advogados Associados

Declaração de Consentimento para o Tratamento de Dados Pessoais

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca do TITULAR, que concorda com o tratamento de seus dados pessoais para a finalidade específica de prestação de serviços jurídicos pelo escritório MBC – Medeiros & Barros Correia Advogados Associados, doravante denominado CONTROLADOR, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018.

Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o TITULAR consente e concorda que o CONTROLADOR tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais necessários ao usufruto dos serviços oferecidos, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, em conformidade com as normas legais e contratuais.

1. Dos Dados Pessoais

O CONTROLADOR fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos dados pessoais do TITULAR, imprescindíveis para a manutenção da relação contratual.

2. Das Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais tem as seguintes finalidades:

– Permitir a identificação e o contato entre o CONTROLADOR e o TITULAR para fins de relacionamento comercial;
– Proteger a vida ou a incolumidade física do TITULAR ou de terceiros;
– Tutelar a saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
– Atender aos interesses legítimos do CONTROLADOR ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do TITULAR que exijam a proteção dos dados pessoais;
– Fornecer informações relevantes para a promoção da saúde e sobre a prestação de serviços nos estabelecimentos do CONTROLADOR, por meio de diferentes canais de comunicação, sejam físicos ou digitais;
– Fornecer informações ou orientações prévias por meio eletrônico sobre preparos necessários para a realização de exames e procedimentos;
– Realizar pesquisas de avaliação da satisfação para melhorar a prestação de serviços;
– Fornecer informações por meio eletrônico sobre acessos ao prontuário pelos profissionais do CONTROLADOR;
– Analisar e tratar dados que proporcionem orientação no diagnóstico, na qualidade de vida e prevenção;
– Realizar análise de dados investigatórios para conclusão diagnóstica;
– Realizar pesquisa e extensão;
– Elaborar propostas comerciais para o TITULAR;
– Fornecer ao TITULAR os serviços disponíveis no âmbito de atuação do CONTROLADOR;
– Alimentar o banco interno de cadastro de cliente/paciente, para fins de conhecimento do vínculo da relação comercial e a devida prestação do serviço contratado;
– Utilizar tais dados em pesquisas de mercado;
– Utilizar tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados participantes de campanhas ou eventos promovidos pelo CONTROLADOR;
– Elaborar relatórios e emitir produtos e serviços;
– Emitir notas fiscais e documentos financeiros correlatos.

3. Do Compartilhamento de Dados

O CONTROLADOR fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do TITULAR com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo e no contrato de prestação de serviços, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.

4. Da Segurança dos Dados

O CONTROLADOR adotará todas as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

5. Do Término do Tratamento e Eliminação dos Dados

O CONTROLADOR poderá manter e tratar os dados pessoais do TITULAR durante todo o período em que forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo e dispostas em diplomas legais, para o interesse comum das partes pelo prazo legal.

6. Dos Direitos do Titular

O TITULAR tem direito a obter do CONTROLADOR, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, todos os direitos previstos no Art. 18 da Lei nº 13.709/2018.

Este consentimento poderá ser revogado pelo TITULAR, a qualquer momento, mediante solicitação formal ao CONTROLADOR, ficando ciente de que poderá ser inviável ao CONTROLADOR continuar o fornecimento de produtos ou serviços a partir da eliminação dos dados pessoais.

Política de Privacidade

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Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. Fazemo-lo por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento. Também informamos por que estamos coletando e como será usado.

Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.

Não compartilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei.

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Você é livre para recusar a nossa solicitação de informações pessoais, entendendo que talvez não possamos fornecer alguns dos serviços desejados.

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